REsp 2196706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem ao mérito, que foi decidido com fundamento eminentemente constitucional (conforme RE 651.703/Tema 581 do STF), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para reexaminar a matéria em recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para promover reexame do mérito nem para mero prequestionamento, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Parties
Impetrante: Unimed Seguros Saúde S.A.; Impetrado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Isenção, Operadoras De Plano De Saúde, Competência Entre Tribunais, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 581)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Isenção Operadoras De Plano De Saúde Competência Entre Tribunais Recurso Especial +1 more

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Impetrante

Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre operadoras de plano de saúde
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem ao mérito, que foi decidido com fundamento eminentemente constitucional (conforme RE 651.703/Tema 581 do STF), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para reexaminar a matéria em recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para promover reexame do mérito nem para mero prequestionamento, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida