AREsp 2979767 - DECISAO

AREsp 2979767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, cuja solução demandou interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.861/2018) e exame de provas, o reexame pelo recurso especial é inviável à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; verificou-se que a AGER agiu dentro da competência municipal ao aplicar o IPCA/IBGE, devidamente justificado para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: ÁGUAS DE SORRISO S.A.; Impetrado/autoridade Coatora: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sorriso - AGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste Tarifário, Competência De Agência Reguladora, Contratos De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Interpretação De Norma Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reajuste Tarifário Competência De Agência Reguladora Contratos De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Interpretação De Norma Municipal

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Parties

ÁGUAS DE SORRISO S.A.

Agravante/impetrante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sorriso - AGER

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Agência Reguladora Municipal para alterar índice contratual de reajuste tarifário
  2. 2 Se a substituição do índice contratual (IGP-M/FGV) pelo IPCA/IBGE configura violação contratual ou desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, cuja solução demandou interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.861/2018) e exame de provas, o reexame pelo recurso especial é inviável à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; verificou-se que a AGER agiu dentro da competência municipal ao aplicar o IPCA/IBGE, devidamente justificado para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial