REsp 2191343 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional: a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é, em regra, inadmissível e os pagamentos devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, devendo a recorrida ajuizar ação própria para recomposição de prejuízo fiscal relativo a período anterior à impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial E Análise Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Precatórios, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 962, Tema 831, Tema 1262), Súmulas (269, 271, 461)
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança IRPJ CSLL Repetição De Indébito Precatórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial E Análise Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 Aplicação do regime constitucional de precatórios para pagamentos entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa SELIC) na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional: a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é, em regra, inadmissível e os pagamentos devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, devendo a recorrida ajuizar ação própria para recomposição de prejuízo fiscal relativo a período anterior à impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a possibilidade de recomposição do prejuízo fiscal relativo a período anterior à impetração, cabendo à parte recorrida o ajuizamento de ação própria.