RMS 77390 - DECISAO

RMS 77390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido: existe coisa julgada material quanto à promoção a 3º Sargento e faltou comprovação dos requisitos legais para promoção a 2º Sargento previstos na Lei Estadual nº 15.704/2006; aplicaram‑se art. 932, III, do CPC e disposições do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 283 do STF, para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: CÉSAR AUGUSTO DE SÁ; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Coisa Julgada, Efeito Cascata, Requisitos Legais Para Promoção Na Polícia Militar
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Por Ressarcimento De Preterição Coisa Julgada Efeito Cascata +1 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DE SÁ

Recorrente/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Coisa julgada sobre promoção a 3º Sargento
  2. 2 Validade da negativa de promoção a 2º Sargento por não cumprimento de requisitos legais
  3. 3 Aplicação do efeito cascata para promoções militares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido: existe coisa julgada material quanto à promoção a 3º Sargento e faltou comprovação dos requisitos legais para promoção a 2º Sargento previstos na Lei Estadual nº 15.704/2006; aplicaram‑se art. 932, III, do CPC e disposições do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 283 do STF, para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Extinção do Mandado de Segurança quanto à promoção a 3º Sargento sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC)
  • Denegação de segurança quanto à promoção a 2º Sargento por ausência de direito líquido e certo