REsp 2149580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de modo consistente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; cabia à agravante demonstrar ataque específico aos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso e isso não ocorreu.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Crédito Tributário, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De Crédito Tributário Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Limites do mandado de segurança quanto à compensação de créditos tributários e vedação à restituição em espécie via precatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de modo consistente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; cabia à agravante demonstrar ataque específico aos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso e isso não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno