AREsp 3022240 - ACORDAO

AREsp 3022240 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, faltou prequestionamento quanto ao art. 6º da LC 105/2001 e aos arts. 373 e 375 do CPC (incidindo as súmulas relevantes), não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o pedido dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDER RONALDO PEREIRA GOMES; Agravante: JOSE MANUEL PEREIRA; Agravante: MAURA PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Declaração De Inidoneidade De Fornecedora, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Declaração De Inidoneidade De Fornecedora Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER RONALDO PEREIRA GOMES

Agravante

JOSE MANUEL PEREIRA

Agravante

MAURA PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001
  3. 3 Aplicação dos arts. 373 e 375 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, faltou prequestionamento quanto ao art. 6º da LC 105/2001 e aos arts. 373 e 375 do CPC (incidindo as súmulas relevantes), não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o pedido dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida