RMS 77879 - DECISAO

RMS 77879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). No mérito, as normas invocadas não preveem reclassificação automática do Subtenente para o posto de 1º Tenente, apenas asseguram o direito ao recebimento dos proventos de 1º Tenente (que o impetrante já percebe), e a promoção para oficial depende do cumprimento de requisitos legais e formativos previstos em lei, não havendo ilegalidade no cálculo dos proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: WASHINGTON LUIS TEIXEIRA SILVA; Impetrado/coator: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Recurso Não Conhecido (decisão Publicada: Não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Militar, Reclassificação De Graduação, Cálculo De Proventos, Princípio Da Isonomia, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Aposentadoria Militar Reclassificação De Graduação Cálculo De Proventos Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIS TEIXEIRA SILVA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Recurso Não Conhecido (decisão Publicada: Não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da graduação de Subtenente enseja reclassificação automática para 1º Tenente
  2. 2 Se o aposentado tem direito a ter seus proventos calculados com base no posto imediatamente superior (Capitão)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso ordinário quando há ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). No mérito, as normas invocadas não preveem reclassificação automática do Subtenente para o posto de 1º Tenente, apenas asseguram o direito ao recebimento dos proventos de 1º Tenente (que o impetrante já percebe), e a promoção para oficial depende do cumprimento de requisitos legais e formativos previstos em lei, não havendo ilegalidade no cálculo dos proventos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.