REsp 2232840 - DECISAO

REsp 2232840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a impetrante cumpriu os requisitos previstos nas resoluções e no edital (incluindo carga horária), e porque as questões suscitadas envolvem interpretação de resoluções e reexame de fatos/provas ou matéria decorrente de ato normativo que não é 'lei federal', matérias não reexamináveis na via especial, além de não se demonstrar omissão ou violação de dispositivo de lei federal impugnado.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reconhecimento De Formação Pedagógica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Reconhecimento De Formação Pedagógica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da Resolução CNE/CP n.4/2024 e exigência de carga horária de 3.200 horas
  2. 2 Se a impetrante detém a qualificação acadêmica exigida pelo edital e pela legislação aplicável
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de prequestionamento e de ofensa a resoluções do CNE/CPE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a impetrante cumpriu os requisitos previstos nas resoluções e no edital (incluindo carga horária), e porque as questões suscitadas envolvem interpretação de resoluções e reexame de fatos/provas ou matéria decorrente de ato normativo que não é 'lei federal', matérias não reexamináveis na via especial, além de não se demonstrar omissão ou violação de dispositivo de lei federal impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se