AREsp 2883523 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ na petição de agravo em recurso especial; a tentativa de impugnação somente no agravo interno constitui inovação recursal e é preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Mandado De Segurança, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Súmula N. 83/stj, Tema N. 1.237 Do STJ, Tema N. 504 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa Selic +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores da taxa Selic recebidos por repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais
2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quando fundada na Súmula n. 83/STJ)
3 Preclusão da impugnação tardia e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos relativos à Súmula n. 83/STJ.