AREsp 2842069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou dos argumentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser suprida; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, caracterizando preclusão e inovação recursal, e embargos de declaração não servem para reexame ou para promover reforma do julgado.

Parties
Embargante: Isla Sementes Ltda.; Embargado: Coordenador da Receita do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão de não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Isla Sementes Ltda.

Embargante

Coordenador da Receita do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para reexame ou efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou dos argumentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser suprida; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, caracterizando preclusão e inovação recursal, e embargos de declaração não servem para reexame ou para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão de não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial