RMS 77829 - DECISAO

RMS 77829 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova de participação/aprovação no CFOAPM e demais requisitos legais para promoção), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO ARAUJO; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário (art. 255, I, do RISTJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reclassificação De Proventos, Súmula 283/stf, Requisitos Para Ingresso No Quadro De Oficiais Auxiliares (cfoapm)
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reclassificação De Proventos Súmula 283/stf Requisitos Para Ingresso No Quadro De Oficiais Auxiliares (cfoapm)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAUJO

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito do policial militar aposentado à promoção ao posto de 1º Tenente e revisão de proventos
  2. 2 Necessidade de comprovação de participação e aprovação no CFOAPM para ingresso no QOAPM
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova de participação/aprovação no CFOAPM e demais requisitos legais para promoção), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário (art. 255, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.