RMS 76963 - DECISAO

RMS 76963 - DECISAO

Não houve demonstração pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente antes da inatividade; a Lei nº 7.145/1997 não autoriza reclassificação automática para posto superior e a pretensão de recálculo dos proventos com base no posto de Capitão configuraria promoção 'per saltum' sem amparo legal; assim, não se reconhece direito líquido e certo e a via mandamental é inadequada por demandar dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: EVANGINALDO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Cálculo De Proventos, Extinção De Graduações, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Promoção 'per Saltum'
Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Cálculo De Proventos Extinção De Graduações Prova Pré Constituída Dilação Probatória Promoção 'per Saltum'

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Parties

EVANGINALDO REIS DA SILVA

Impetrante/recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente
  2. 2 Se há fundamento legal para o recálculo dos proventos de inatividade com base no soldo de Capitão PM

Ratio Decidendi

Não houve demonstração pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente antes da inatividade; a Lei nº 7.145/1997 não autoriza reclassificação automática para posto superior e a pretensão de recálculo dos proventos com base no posto de Capitão configuraria promoção 'per saltum' sem amparo legal; assim, não se reconhece direito líquido e certo e a via mandamental é inadequada por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.