MS 31801 - DECISAO

MS 31801 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, "b", da CRFB e na Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJ/SP nos termos do art. 64, § 3º, do CPC e art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO ALTINO FREIRE; Impetrado (desembargador Relator, 33ª Câmara De Direito Privado Do Tj/sp): SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Tj/sp Por Incompetência
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa De Autos
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa De Autos

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Parties

GUSTAVO ALTINO FREIRE

Impetrante

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

Impetrado (desembargador Relator, 33ª Câmara De Direito Privado Do Tj/sp)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Tj/sp Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça do Estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, "b", da CRFB
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, "b", da CRFB e na Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJ/SP nos termos do art. 64, § 3º, do CPC e art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar e julgar o feito.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para processamento e julgamento.