AREsp 2527765 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, qualificando as operações como leasing financeiro segundo o entendimento do STF e o art. 4º do CTN, e a controvérsia tem predomínio constitucional (repercussão geral, RE 693.456), inviabilizando seu reexame no recurso especial, de modo que os embargos buscavam inovação do julgado e não esclarecimento.

Parties
Embargante: BANCO RODOBENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 530 (re 693.456), Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 4º Do CTN, Art. 998, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Embargos De Declaração +5 more

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Parties

BANCO RODOBENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da operação como leasing financeiro ou operacional diante dos contratos juntados
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 530 (RE 693.456) e possibilidade de desistência do mandado de segurança em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, qualificando as operações como leasing financeiro segundo o entendimento do STF e o art. 4º do CTN, e a controvérsia tem predomínio constitucional (repercussão geral, RE 693.456), inviabilizando seu reexame no recurso especial, de modo que os embargos buscavam inovação do julgado e não esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.