RMS 77510 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que legitimasse o subscritor, não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: THAYSE DUARTE VARELA DANTAS CESAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Representação Processual, Procuração, Regularização De Vícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
THAYSE DUARTE VARELA DANTAS CESAR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que legitimasse o subscritor, não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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