AREsp 2846774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 representa mero inconformismo com o resultado, não configurando omissão capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravantes/impetrantes: Alberaci Joanas da Silva e outros; Impetrado/administração Municipal: Município de Sabará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Omissão Do Julgado, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Omissão Do Julgado Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alberaci Joanas da Silva e outros

Agravantes/impetrantes

Município de Sabará

Impetrado/administração Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão judicial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Natureza discricionária da prorrogação de prazo prevista em edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes; a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 representa mero inconformismo com o resultado, não configurando omissão capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada