AREsp 2266189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrida possui fundamentação adequada e não há omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada; além disso, não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria envolve interpretação e aplicação de leis complementares distritais, o que impede a revisão no recurso excepcional em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/tributário) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso, por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Refis/df, Compensação De Precatórios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Irretroatividade Da Lei Tributária
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Refis/df Compensação De Precatórios Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/tributário) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de direito líquido e certo passível de amparo por Mandado de Segurança
  3. 3 Interpretação e aplicação de leis complementares distritais (alcance da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrida possui fundamentação adequada e não há omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada; além disso, não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria envolve interpretação e aplicação de leis complementares distritais, o que impede a revisão no recurso excepcional em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de analisar o agravo interno de fls. 462-472 em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal.