REsp 2188307 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BACKES COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.079 Do STJ

Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Tema 1.079 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BACKES COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.