MS 18950 - DECISAO

MS 18950 - DECISAO

O órgão julgador, ao exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC e em consonância com a tese do Tema 839/STF, afastou a decadência para examinar a nulidade do ato de cancelamento da anistia e concedeu a ordem porque o cancelamento não foi submetido à Comissão de Anistia, sendo, por isso, nulo; em razão de a parte recorrente ter alcançado seu objetivo, o recurso extraordinário mostrou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; mandado de segurança concedido por nulidade do ato de cancelamento da anistia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Decadência, Juízo De Retratação, Autotutela Administrativa, Comissão De Anistia, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Decadência Juízo De Retratação Autotutela Administrativa Comissão De Anistia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato de anistia
  2. 2 Incidência da tese do Tema 839/STF sobre revisão de atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964
  3. 3 Nulidade do ato administrativo de cancelamento da anistia por ausência de prévio exame da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

O órgão julgador, ao exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC e em consonância com a tese do Tema 839/STF, afastou a decadência para examinar a nulidade do ato de cancelamento da anistia e concedeu a ordem porque o cancelamento não foi submetido à Comissão de Anistia, sendo, por isso, nulo; em razão de a parte recorrente ter alcançado seu objetivo, o recurso extraordinário mostrou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; mandado de segurança concedido por nulidade do ato de cancelamento da anistia

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
  • Concedida a ordem de mandado de segurança em razão da nulidade do ato de cancelamento da anistia por não ter sido submetido à Comissão de Anistia