REsp 2235290 - DECISAO

REsp 2235290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela antecipada recursal por ausência de probabilidade do direito e de risco de dano grave e atual, além de ter determinada suspensão do processo em razão do Tema 843 do STF; a revisão dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na natureza precária da medida (Súmula 735/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Suspensão De Processo, PIS E COFINS, ICMS Crédito Presumido, Repercussão Geral (tema 843), Súmulas (735/stf, 7/stj)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Suspensão De Processo PIS E COFINS ICMS Crédito Presumido Repercussão Geral (tema 843) +1 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada recursal: probabilidade do direito e perigo da demora
  3. 3 Suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 843 da Repercussão Geral (RE nº 835.818/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela antecipada recursal por ausência de probabilidade do direito e de risco de dano grave e atual, além de ter determinada suspensão do processo em razão do Tema 843 do STF; a revisão dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra na natureza precária da medida (Súmula 735/STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.