REsp 2019699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença concessiva de mandado de segurança constitui título executivo judicial apto a autorizar a execução para repetição dos valores indevidamente recolhidos após a impetração; assim, não há configuração de violação da coisa julgada que impeça o cumprimento de sentença quanto a valores pagos a partir da propositura da ação, e não é necessário ajuizar ação autônoma de repetição de indébito.

Parties
Parte Autora/recorrida: Braskem S/A; Agravante: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Título Executivo Judicial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

Braskem S/A

Parte Autora/recorrida

Fazenda Nacional

Agravante

Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença concessiva de mandado de segurança constitui título executivo apto a autorizar repetição de valores indevidamente pagos após a impetração
  2. 2 Se há violação da coisa julgada que impeça o cumprimento de sentença para repetição de valores pagos após a impetração
  3. 3 Se houve reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença concessiva de mandado de segurança constitui título executivo judicial apto a autorizar a execução para repetição dos valores indevidamente recolhidos após a impetração; assim, não há configuração de violação da coisa julgada que impeça o cumprimento de sentença quanto a valores pagos a partir da propositura da ação, e não é necessário ajuizar ação autônoma de repetição de indébito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno