REsp 2103305 - ACORDAO

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Em se tratando de normas que interferem em obrigações tributárias sucessivas, a ameaça de lesão ao direito do contribuinte é atual, objetiva e permanente (justo receio), conferindo caráter preventivo ao mandado de segurança; por essa razão, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação da norma nessas condições (teoria reafirmada como tese vinculante - Tema 1273/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Obrigações Tributárias Sucessivas, Recursos Especiais Repetitivos, Tese Vinculante (tema 1273)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Obrigações Tributárias Sucessivas Recursos Especiais Repetitivos Tese Vinculante (tema 1273)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Definição do marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria tributária
  3. 3 Caracterização do mandado de segurança como preventivo diante do "justo receio" (ameaça atual, objetiva e permanente)

Ratio Decidendi

Em se tratando de normas que interferem em obrigações tributárias sucessivas, a ameaça de lesão ao direito do contribuinte é atual, objetiva e permanente (justo receio), conferindo caráter preventivo ao mandado de segurança; por essa razão, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação da norma nessas condições (teoria reafirmada como tese vinculante - Tema 1273/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Fixar a tese repetitiva vinculante (Tema 1273/STJ): 'O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça...