REsp 2207843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definição do momento em que deve ocorrer a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre créditos de indébito tributário
2. 2 Caracterização da disponibilidade jurídica da renda em casos de reconhecimento de direito à compensação ou repetição de indébito com créditos ilíquidos
3. 3 Efeito da homologação administrativa da compensação para fins de tributação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ) e da determinação de suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma questão; assim, aplica-se o art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial
• Com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa