REsp 2155664 - DECISAO

Reconheceu-se que, mesmo quando o óbito do impetrante ocorre antes do trânsito em julgado, é possível a habilitação dos herdeiros na fase de execução do mandado de segurança, desde que devidamente habilitados, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Parties: Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Execução De Julgado

Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Execução De Julgado

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1 Possibilidade de habilitação de herdeiros na execução de mandado de segurança quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 Interpretação dos arts. 110 e 687 da Lei 13.016/2015 c/c art. 112 da Lei 8.213/1991 sobre a natureza patrimonial das parcelas e consequente habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de habilitação de herdeiros na execução do mandado de segurança.
Publique-se.