AREsp 2953548 - DECISAO

AREsp 2953548 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança de anuidades de filiais situadas na mesma jurisdição só é legítima quando houver capital social destacado; ademais, eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por coincidência de orientação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DROGARIA CASONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anuidades De Conselhos Profissionais, Cobrança De Filiais, Capital Social Destacado, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Anuidades De Conselhos Profissionais Cobrança De Filiais Capital Social Destacado Súmulas Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DROGARIA CASONE LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de anuidades de filiais sem capital social destacado localizadas na mesma jurisdição da matriz
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança de anuidades de filiais situadas na mesma jurisdição só é legítima quando houver capital social destacado; ademais, eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por coincidência de orientação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.