REsp 2229911 - ACORDAO

REsp 2229911 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à pertinência e alcance das teses repetitivas (Tema 1.008 e Tema 1.182/STJ) no caso de contribuinte tributado pelo lucro real e sobre a exclusão de subvenções/incentivos fiscais de ICMS, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação daquele acórdão e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Temas Repetitivos (tema 1.008/stj E Tema 1.182/stj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Temas Repetitivos (tema 1.008/stj E Tema 1.182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.008/STJ a contribuinte tributado pelo lucro real
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à pertinência e alcance das teses repetitivas (Tema 1.008 e Tema 1.182/STJ) no caso de contribuinte tributado pelo lucro real e sobre a exclusão de subvenções/incentivos fiscais de ICMS, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação daquele acórdão e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à pertinência e ao alcance dos Temas n. 1.008 e 1.182/STJ