REsp 2237575 - DECISAO

REsp 2237575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que parte das matérias não foi prequestionada nos termos exigidos (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei e a jurisprudência ao reconhecer a isenção de IPI sem aceitar exigências administrativas não previstas na Lei 8.989/1995.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Neli Alves Dias Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De IPI, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Isenção De IPI Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Neli Alves Dias Borges

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto ao exame do laudo do DETRAN/MG e à existência de necessidade especial para dirigir (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC) em mandado de segurança
  3. 3 suficiência da prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que parte das matérias não foi prequestionada nos termos exigidos (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei e a jurisprudência ao reconhecer a isenção de IPI sem aceitar exigências administrativas não previstas na Lei 8.989/1995.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se