RMS 74945 - ACORDAO

RMS 74945 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, de forma inequívoca e com prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado; houve discrepância entre os documentos invocados pela parte (termo de fl. 1.012 de 2014) e o documento considerado pelo Tribunal de origem (termo de fl. 1.934 de 28/04/2016), e admitir reforma demandaria dilação probatória vedada na via mandamental; além disso, os precedentes citados não respaldam a tese da agravante por não terem enfrentado o mérito nas mesmas circunstâncias.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Expresso Fênix Viação Ltda; Concessionária Vencedora/antecessora: Expresso Metrópolis Transporte e Viagens Ltda.; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Concedente/municipalidade: Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Em Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tomada De Contas, Licitação, Prova Pré Constituída/dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Notificação Em Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Tomada De Contas Licitação Prova Pré Constituída/dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Expresso Fênix Viação Ltda

Agravante/impetrante/recorrente

Expresso Metrópolis Transporte e Viagens Ltda.

Concessionária Vencedora/antecessora

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra

Concedente/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o "Termo de Ciência e Notificação" integrante de edital constitui notificação válida para fins de procedimento do TCE/SP
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se foi comprovado direito líquido e certo com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, de forma inequívoca e com prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado; houve discrepância entre os documentos invocados pela parte (termo de fl. 1.012 de 2014) e o documento considerado pelo Tribunal de origem (termo de fl. 1.934 de 28/04/2016), e admitir reforma demandaria dilação probatória vedada na via mandamental; além disso, os precedentes citados não respaldam a tese da agravante por não terem enfrentado o mérito nas mesmas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança