AREsp 3027417 - DECISAO

AREsp 3027417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, ficando configurada a deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; além disso, parte das teses aventadas tem caráter eminentemente constitucional, matéria que, se apreciada, implicaria usurpação da competência do STF, o que afasta a competência do STJ para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de formação acadêmica com requisito editalício para investidura em cargo público
  2. 2 Princípio da vinculação ao edital e princípio da legalidade
  3. 3 Limites da atuação judicial frente ao juízo técnico-administrativo (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, ficando configurada a deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; além disso, parte das teses aventadas tem caráter eminentemente constitucional, matéria que, se apreciada, implicaria usurpação da competência do STF, o que afasta a competência do STJ para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.