RMS 76920 - DECISAO

RMS 76920 - DECISAO

O recorrente foi admitido no serviço público sem concurso público e encontra-se estabilizado pelo art. 19 do ADCT; a decisão anterior que convalidou o aproveitamento assegurou apenas o exercício do cargo de Procurador de 3ª Classe e verbas, sem reconhecer integração na carreira nem direito automático à promoção; aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1157, é vedado o reenquadramento em novo plano de cargos para servidores admitidos sem concurso antes de 1988, de modo que não há direito líquido e certo à promoção por antiguidade, razão pela qual o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ HELIO TORRES LARANJEIRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrado: Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas; Impetrada: Procuradora-Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento; segurança denegada; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Coisa Julgada, Promoção Por Antiguidade, Reenquadramento Em Plano De Cargos, Tema 1157 Da Repercussão Geral, Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Serviço Público Mandado De Segurança Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct) Coisa Julgada Promoção Por Antiguidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HELIO TORRES LARANJEIRAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Impetrado

Procuradora-Geral do Estado

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante, admitido sem concurso e estabilizado pelo art. 19 do ADCT, possui direito líquido e certo à promoção por antiguidade na carreira de Procurador de Estado
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada em ação anterior quanto à integração na carreira e direitos de promoção/progressão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1157 da repercussão geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recorrente foi admitido no serviço público sem concurso público e encontra-se estabilizado pelo art. 19 do ADCT; a decisão anterior que convalidou o aproveitamento assegurou apenas o exercício do cargo de Procurador de 3ª Classe e verbas, sem reconhecer integração na carreira nem direito automático à promoção; aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1157, é vedado o reenquadramento em novo plano de cargos para servidores admitidos sem concurso antes de 1988, de modo que não há direito líquido e certo à promoção por antiguidade, razão pela qual o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento; segurança denegada; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Segurança denegada.