RMS 75682 - ACORDAO

RMS 75682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio adequado quando existir recurso específico cabível contra o ato judicial (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF), e não se verificou teratologia ou abuso de poder na determinação judicial de juntar procuração atualizada, já que as procurações nos autos estavam formalmente irregulares nos termos do art. 654, §1º, do Código Civil, e o juiz, com fundamento em seu poder geral de cautela, pode exigir regularização para resguardar interesses das partes e evitar prejuízos.

Parties
Agravante/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Magistrado da Segunda Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma (Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso Vs. Mandado De Segurança, Poder Geral De Cautela, Teratologia Do Ato Judicial, Procuração Ad Judicia, Expedição De Alvarás
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Vs. Mandado De Segurança Poder Geral De Cautela Teratologia Do Ato Judicial Procuração Ad Judicia Expedição De Alvarás

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

Agravante/impetrante

Magistrado da Segunda Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma (Minas Gerais)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia em ato judicial que exige procuração atualizada
  3. 3 Alcance do poder geral de cautela do juiz para exigir juntada de procuração ad judicia atualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio adequado quando existir recurso específico cabível contra o ato judicial (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF), e não se verificou teratologia ou abuso de poder na determinação judicial de juntar procuração atualizada, já que as procurações nos autos estavam formalmente irregulares nos termos do art. 654, §1º, do Código Civil, e o juiz, com fundamento em seu poder geral de cautela, pode exigir regularização para resguardar interesses das partes e evitar prejuízos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que considerou inadequada a via mandamental diante da existência de recurso cabível