REsp 1824708 - DECISAO

REsp 1824708 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma satisfatória, a alegação de que a autoridade coatora teria reconhecido inexistência de decisão administrativa em relação aos pedidos de restituição; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA; Impetrada: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prazo Administrativo Art. 24 Lei Nº 11.457/07, Interesse Processual, Restituição De Tributos
Administrativo Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prazo Administrativo Art. 24 Lei Nº 11.457/07 Interesse Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA

Recorrente

Autoridade Coatora

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias para decisão administrativa (art. 24 da Lei nº 11.457/07)
  3. 3 Apreciação da existência ou superveniência de interesse processual

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não enfrentar, de forma satisfatória, a alegação de que a autoridade coatora teria reconhecido inexistência de decisão administrativa em relação aos pedidos de restituição; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração