RMS 77306 - DECISAO

RMS 77306 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi rejeitado porque a impetração buscava suceder recurso ordinário contra decisão judicial passível de recursos ordinários, não tendo sido demonstrada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o mandamus excepcionalmente; ademais houve falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento da matéria.

Parties
Impetrante: NATALIA MOREIRA MAGALHAES VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Falta De Dialeticidade Recursal, Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Falta De Dialeticidade Recursal Prescrição

Case Brief

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Parties

NATALIA MOREIRA MAGALHAES VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF
  3. 3 Falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi rejeitado porque a impetração buscava suceder recurso ordinário contra decisão judicial passível de recursos ordinários, não tendo sido demonstrada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o mandamus excepcionalmente; ademais houve falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Concedo o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.