AREsp 2976811 - DECISAO

AREsp 2976811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (aplicando-se a Súmula 282/STF), por esse dispositivo não conter comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por deficiência recursal por não impugnação da fundamentação essencial do acórdão (Súmula 283/STF), além da necessidade de dilação probatória para apreciar alegação de boa-fé e da inaplicabilidade da via estreita do mandado de segurança para a matéria discutida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Temas 531 E 1009 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Repetição De Indébito Boa Fé Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Temas 531 E 1009 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro operacional da administração e alegação de boa-fé no recebimento de valores indevidos
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadequação do dispositivo legal indicado por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (aplicando-se a Súmula 282/STF), por esse dispositivo não conter comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por deficiência recursal por não impugnação da fundamentação essencial do acórdão (Súmula 283/STF), além da necessidade de dilação probatória para apreciar alegação de boa-fé e da inaplicabilidade da via estreita do mandado de segurança para a matéria discutida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.