RMS 71547 - ACORDAO

RMS 71547 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o aditamento da inicial foi protocolado após a apresentação das informações pelas autoridades coatoras, sendo vedado em mandado de segurança, e porque os documentos apresentados pelos agravantes eram insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo alegado (supressão de vantagem pessoal ou má aplicação da Lei Estadual n. 15.044/2006).

Parties
Impetrante: ARLAY PEDROSO; Impetrante: Olivia Jorge Silva; Impetrante: Maria Estela Cortiano; Impetrante: Lady de Oliveira Martinez; Impetrante: João Rodrigues; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Paranaprevidência; Autoridade Coatora: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aditamento Da Inicial, Prova Pré Constituída, Lei Estadual N. 15.044/2006, Supressão De Vantagem Pessoal, Litispendência, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Aditamento Da Inicial Prova Pré Constituída Lei Estadual N. 15.044/2006 Supressão De Vantagem Pessoal Litispendência +1 more

Case Brief

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Parties

ARLAY PEDROSO

Impetrante

Olivia Jorge Silva

Impetrante

Maria Estela Cortiano

Impetrante

Lady de Oliveira Martinez

Impetrante

João Rodrigues

Impetrante

Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Paranaprevidência

Autoridade Coatora

Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da petição inicial após apresentação das informações pela autoridade coatora
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para o mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 15.044/2006 e eventual supressão de vantagem pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o aditamento da inicial foi protocolado após a apresentação das informações pelas autoridades coatoras, sendo vedado em mandado de segurança, e porque os documentos apresentados pelos agravantes eram insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo alegado (supressão de vantagem pessoal ou má aplicação da Lei Estadual n. 15.044/2006).

Court Disposition

Agravo interno não provido; Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o aditamento da petição inicial por ter sido protocolado após as informações das autoridades coatoras.