AREsp 3036928 - DECISAO

AREsp 3036928 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com precedentes vinculantes (art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e Súmula 83 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e adequada tal fundamento, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual reexame teria de implicar investigação de matéria fática ou confronto com precedentes contemporâneos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais PIS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por conformidade com precedente vinculante (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e remuneração de depósitos judiciais
  3. 3 Natureza indenizatória da Taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962 STF) e distinção quanto aos depósitos judiciais (Tema 1.243 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com precedentes vinculantes (art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e Súmula 83 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e adequada tal fundamento, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, eventual reexame teria de implicar investigação de matéria fática ou confronto com precedentes contemporâneos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ).