RMS 75296 - ACORDAO

RMS 75296 - ACORDAO

Por aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se com a ciência inequívoca do indeferimento administrativo, ocorrida em 13/11/2023; como o mandado de segurança foi impetrado em 07/03/2024, o tribunal concluiu que não houve decadência e manteve o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões Vinculação Ao Edital

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança - termo inicial
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital - atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se com a ciência inequívoca do indeferimento administrativo, ocorrida em 13/11/2023; como o mandado de segurança foi impetrado em 07/03/2024, o tribunal concluiu que não houve decadência e manteve o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Afastada a decadência; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança