AREsp 3050314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC não especificou os incisos violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova de vinculação entre as atividades do produtor rural e da empresa, conforme dados da Receita Federal), não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo o reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Salário Educação, Empregador Rural, Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Sociedade Empresária, Identidade Entre as Atividades, Inexigibilidade, Compensação
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prescrição Salário Educação Empregador Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ (art. 15 da Lei n. 9.424/1996)
  3. 3 alegação de planejamento fiscal abusivo e identidade entre atividades da pessoa física e da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC não especificou os incisos violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova de vinculação entre as atividades do produtor rural e da empresa, conforme dados da Receita Federal), não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo o reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.