AREsp 3007204 - DECISAO

AREsp 3007204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar os fundamentos, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve violação do princípio da razoabilidade pela Administração ao convocar candidato para exame psicológico com prazo exíguo (24 horas), sem motivação plausível, inviabilizando sua participação; o Tema 335/STF não é aplicável por tratar de exame físico; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante/recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Princípio Da Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica Princípio Da Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente/agravante

IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura violação de direito líquido e certo a convocação com prazo impraticável para etapa de concurso público?
  2. 2 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 335/STF (RE 630.733/DF) a etapas psicológicas de concurso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar os fundamentos, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve violação do princípio da razoabilidade pela Administração ao convocar candidato para exame psicológico com prazo exíguo (24 horas), sem motivação plausível, inviabilizando sua participação; o Tema 335/STF não é aplicável por tratar de exame físico; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.