AREsp 2665045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', de modo que o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cancelamento De Protesto De CDA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cancelamento De Protesto De CDA Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados
  2. 2 Legalidade de condicionar baixa de protesto de CDA quitada ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Alcance das óbices à admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e implicaçõe s sobre a alínea 'c'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', de modo que o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.