REsp 2175378 - DECISAO

REsp 2175378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a regularidade das comunicações administrativas, a inexistência de prova de falha sistêmica, e os documentos constantes dos autos demonstraram suspensão da exigibilidade apenas a partir de 2020/2021, justificando a reinclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2021; além disso, aspectos suscitados que demandariam reexame de prova ficam obstados pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento ou de cotejo analítico em relação a algumas matérias, inviabilizando o conhecimento de alegações específicas.

Parties
Impetrante/recorrente: FBE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE; Interveniente/parte Contrária: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Decisão/julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Exclusão E Reinclusão No Simples, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade, Intimação Por Edital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Exclusão E Reinclusão No Simples Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Intimação Por Edital Prequestionamento +3 more

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Parties

FBE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Impetrado

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Decisão/julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da exclusão do Simples Nacional
  2. 2 efeitos do parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade tributária
  3. 3 nulidade de intimação por edital e esgotamento de meios ordinários de comunicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a regularidade das comunicações administrativas, a inexistência de prova de falha sistêmica, e os documentos constantes dos autos demonstraram suspensão da exigibilidade apenas a partir de 2020/2021, justificando a reinclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2021; além disso, aspectos suscitados que demandariam reexame de prova ficam obstados pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento ou de cotejo analítico em relação a algumas matérias, inviabilizando o conhecimento de alegações específicas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida