REsp 2235852 - DECISAO

REsp 2235852 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão recorrido apreciou adequadamente as alegações relativas à livre concorrência e à possibilidade de mandado de segurança contra lei em tese; por isso, com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, b do RISTJ, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve as demais conclusões do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: instituição financeira privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Empréstimos Consignados, Livre Concorrência, Liberdade Econômica, Embargos De Declaração, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Empréstimos Consignados Livre Concorrência Liberdade Econômica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

instituição financeira privada

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de Decreto Estadual que restringe empréstimos consignados a instituição financeira oficial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da existência de violação ao princípio da livre concorrência
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão recorrido apreciou adequadamente as alegações relativas à livre concorrência e à possibilidade de mandado de segurança contra lei em tese; por isso, com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, b do RISTJ, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve as demais conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.