MS 31829 - DECISAO

MS 31829 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal (art. 105, I, b, CF/88; Súmula 41/STJ) e por existir meio recursal específico (agravo em recurso especial, art. 1.042 e ss. do CPC/2015) para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, o mandado de segurança é inadequado, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO MORAES PIRAJA; Impetrado: 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial do mandado de segurança liminarmente indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (41/stj; 267/stf)
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas (41/stj; 267/stf)

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Parties

EDUARDO MORAES PIRAJA

Impetrante

2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Existência de meio recursal específico (agravo em recurso especial) contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 41/STJ e 267/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal (art. 105, I, b, CF/88; Súmula 41/STJ) e por existir meio recursal específico (agravo em recurso especial, art. 1.042 e ss. do CPC/2015) para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, o mandado de segurança é inadequado, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial do mandado de segurança liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.