RMS 75654 - ACORDAO

RMS 75654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não evidencia teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder; as decisões atacadas estão fundamentadas e a via adequada para impugná-las são os recursos próprios, não o mandado de segurança, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Agravante: Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Ação Rescisória, Teratologia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Ação Rescisória Teratologia

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Parties

Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Caracterização de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder em decisão judicial
  3. 3 Adequação das vias recursais próprias para impugnação de decisão sobre tutela de urgência em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não evidencia teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder; as decisões atacadas estão fundamentadas e a via adequada para impugná-las são os recursos próprios, não o mandado de segurança, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.