RMS 75710 - ACORDAO

O recurso ordinário foi manejado contra acórdão proferido por Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, sendo manifestamente incabível à luz do art. 105, II, b, da CF e do art. 18 da Lei n. 12.016/2009; tal manejo configura erro grosseiro e incide a Súmula n. 203/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: Carlos Alberto Tardim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 203/stj, Erro Grosseiro, Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais

Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 203/stj Erro Grosseiro Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Tardim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
2 Incidência da Súmula n. 203/STJ sobre recursos ordinários contra acórdãos de Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
3 Caracterização de erro grosseiro no manejo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por ser manifestamente incabível (incidência da Súmula n. 203/STJ)