REsp 2226451 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão), não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, as questões sobre formação de grupo econômico e prática reiterada exigem dilação probatória (tornando inviável seu exame em mandado de segurança e em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem para majoração de honorários, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: JBZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Formação De Grupo Econômico, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Em Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Formação De Grupo Econômico Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JBZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão), não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, as questões sobre formação de grupo econômico e prática reiterada exigem dilação probatória (tornando inviável seu exame em mandado de segurança e em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem para majoração de honorários, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.