REsp 2238978 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão e apresentou razões dissociadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de São Luís; Recorrida: Tardelly Sousa Sipaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Teoria Do Fato Consumado, Nomeação De Servidor, Concursos Públicos, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

Município de São Luís

Recorrente

Tardelly Sousa Sipaúba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  3. 3 Legitimidade da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão e apresentou razões dissociadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.