RMS 76164 - ACORDAO

RMS 76164 - ACORDAO

À míngua de prova documental robusta de ilegalidade na correção das provas e em face da tese firmada no Tema 485/STF de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora, mostra-se inviável a reavaliação das respostas e das notas pela via mandamental; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/agravante: Alexandre Ramos Plácido; Autoridade Coatora/impetrada: Comissão do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (presidente: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa); Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Provas, Reavaliação De Notas, Tema 485/stf
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Provas Reavaliação De Notas Tema 485/stf

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Parties

Alexandre Ramos Plácido

Impetrante/agravante

Comissão do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (presidente: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa)

Autoridade Coatora/impetrada

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para reavaliar respostas e notas de concurso público
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando não há prova documental robusta de ilegalidade na correção
  3. 3 Incidência da tese do STF no Tema 485 sobre substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

À míngua de prova documental robusta de ilegalidade na correção das provas e em face da tese firmada no Tema 485/STF de que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora, mostra-se inviável a reavaliação das respostas e das notas pela via mandamental; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a segurança