REsp 2233527 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de expedição de precatório para recebimento de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança, por conflitar com a jurisprudência do STF (Súmulas 269/271 e Tema 1262) e com o regime constitucional de precatórios (art.100 CF); somente valores relativos a período posterior à impetração podem ser executados por precatório na hipótese de mandado de segurança.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório, Compensação Tributária, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 1262 STF

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório Compensação Tributária Súmulas 269 E 271 STF Tema 1262 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Cabimento da repetição de indébito por meio de precatório no cumprimento de sentença originado em mandado de segurança
2 Efeitos patrimoniais de decisão concessiva de mandado de segurança sobre períodos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de expedição de precatório para recebimento do indébito tributário referente a período anterior à impetração do mandado de segurança.
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