AREsp 2959064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão está vinculada ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1182, o qual exige comprovação prévia do registro em reserva de lucros (e observância do art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; no mandado de segurança não houve prova hábil a demonstrar tal registro, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Decisão Em Mandado De Segurança) / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Compensação/restituição, Contabilização Em Reserva De Lucros, Tema 1182 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Compensação/restituição +2 more

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Parties

SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Decisão Em Mandado De Segurança) / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão: registro prévio em conta de reserva de lucros e observância do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Limitações procedimentais do mandado de segurança quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão está vinculada ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1182, o qual exige comprovação prévia do registro em reserva de lucros (e observância do art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; no mandado de segurança não houve prova hábil a demonstrar tal registro, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.